Requerimento para registro de pacto antenupcial Por favor, preencha os campos abaixo com as informações necessárias. Certifique-se de fornecer informações precisas e completas para evitar atrasos no processamento da sua declaração. Após o preenchimento do formulário, você poderá imprimir o documento clicando no botão "Imprimir" ou salvá-lo em PDF clicando no botão "Salvar como PDF" para manter uma cópia digital. Eu, , nacionalidade , nascido(a) em , profissão , inscrito(a) sob CPF , portador(a) do RG , e-mail , telefone , casado(a) com Dados do Cônjuge , nacionalidade , nascido(a) em , profissão , inscrito(a) sob CPF , portador(a) do RG , e-mail , telefone . Declaro para os devidos fins que somos residentes e domiciliados(as) no endereço , nº , , bairro , cidade /EstadoACALAPAMBACEDFESGOMAMTMSMGPAPBPRPEPIRJRNRSRORRSCSPSETO, CEP:. Venho por meio deste, requerer que proceda ao registro da Escritura Pública de Pacto Antenupcial no Livro de Registro Auxiliar nº 03, desta Serventia, bem como ao final sejam digitalizados todos os documentos do presente protocolo, ainda, declaro que não possuímos pacto antenupcial em outro Registro de Imóveis. INSTRUÇÕES: 1. Não é necessário reconhecimento de firma. A declaração pode ser assinada fisicamente e entregue no cartório ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (ICP Brasil) ou avançada (gov.br). Caso haja mais de um adquirente, todos deverão ser qualificados e, ao final, assinar. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 (Código Penal) - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
