Dispensa certidão negativa de débito federais

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Eu, , nacionalidade , estado civil , profissão , portador da cédula de identidade e inscrito no CPF nº , com endereço na , nº , bairro , no município de .

Declaro, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não sou contribuinte obrigatório da Previdência Social, como empregador, produtor rural ou equiparado a empresa. Assim, estou dispensado da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal, pois não se aplicam as regras dos artigos 15 e 47, I, b, da Lei nº 8.212 de 1991 e os artigo 780, parágrafo único e artigo 1.198, inciso III, alínea "d" do Código de Normas Extrajudicial de Santa Catarina

Cientes das consequências legais da dispensa, firmamos a presente declaração. 

INSTRUÇÕES:
1. Não é necessário reconhecimento de firma. A declaração pode ser assinada fisicamente e entregue no cartório ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (ICP Brasil) ou avançada (gov.br). Caso haja mais de um adquirente, todos deverão ser qualificados e, ao final, assinar.

2. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 (Código Penal) - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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