Nome:, portador da CI nº , inscrito no CPF nº , nacionalidade:, estado civil: , profissão: , residente e domiciliado(a):, nº:, complemento:, Bairro:, Cidade:, Estado:, CEP: e sua esposa , portador da CI nº  , inscrito no CPF nº , nacionalidade:, estado civil:, profissão:, residente e domiciliado(a): , nº:, complemento:, Bairro: , Cidade:, Estado:, CEP:, DECLARAMOS sob pena de responsabilidade civil e criminal, especialmente, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, que não existe em trâmite nenhuma ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel matriculado sob nº , do Livro nº 2 – Registro Geral, deste Ofício de Registro de Imóveis, bem como qualquer outro ônus real que prejudique a presente transação. DECLARO ainda, estar ciente de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estarei sujeito às penas previstas na Lei, conforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

INSTRUÇÕES:
1. Não é necessário reconhecimento de firma. A declaração pode ser assinada fisicamente e entregue no cartório ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (ICP Brasil) ou avançada (gov.br). Caso haja mais de um adquirente, todos deverão ser qualificados e, ao final, assinar.

2. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Art. 299 (Código Penal) - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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